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1 de Julho de 2022

Agravo de Petição com pedido de Liminar - Penhora sobre poupança de sócio da executada

Marcelo Braga, Advogado
Publicado por Marcelo Braga
há 2 anos
Agravo de Petição com pedido de Liminar - Penhora sobre poupança de sócio da executada.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DE CIDADE - SP

Autos nº 000000-00.2013.5.15.0000

“FULANO DE TAL”, brasileiro, servidor público, portador da identidade nº XXXXXXXXX, e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Voluntário Vitoriano Borges, nº 1276, Bairro Junqueira, na cidade de Cidade - SP, por seu advogado que subscreve digitalmente, vem à presença de Vossa Excelência, temprestivamente, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no art 897, a da CLT.

Requer, desse modo, seja encaminhado ao E. TRT da 15ª Região, com as razões anexas.

Nestes termos

Pede deferimento,

Cidade, 16 de outubro de 2017

Advogado

OAB/SP XXXXXX

Processo nº 0000000-00.2013.5.15.0000

Agravante: “FULANO DE TAL”

Agravado: ”BELTRANO DAS QUANTAS”

R A Z Õ E S DO A G R A V A N T E

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Colenda Turma,

Nobres Julgadores.

  1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE:

Por ato de extrema cautela, cumpre ao Agravante destacar a presença dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, senão vejamos:

Relativamente à tempestividade há que se ressaltar que o Agravante foi notificado do teor da R. Decisão de ID. XXXXXX, mercê da sua disponibilização oficial em fonte eletrônica (DEJT) em 03/10/2017 (terça-feira), sendo considerada a data da publicação o dia útil imediatamente subsequente, ou seja, 04/10/2017 (quarta-feira), abrindo-se o prazo em 05/10/2017 (quinta-feira).

Assim sendo, tem-se por tempestiva a manifestação vinda à luz dos autos até a data de 16 de outubro de 2017, conquanto considerados o feriado nacional de 12 de outubro (quinta-feira) e a suspensão do expediente no dia seguinte (13/10 – sexta-feira), conforme Portaria GP-CR N. 015/2016, inteligência do disposto nos artigos 775 da CLT e 224 do NCPC, de aplicação subsidiária.

Outrossim, deixa o Agravante de recolher as custas processuais arbitradas pelo MM. juízo, para recolhê-las ao final, em virtude do disposto no 789-A da CLT.

Superadas as barreiras iniciais, e estando o juízo integralmente garantido pela penhora realizada, passa o Agravante às suas manifestações quanto à decisão de ID. XXXXXX.

  1. DA DECISÃO RECORRIDA

O Agravante intentou Embargos, nos autos epigrafados, por ocasião do bloqueio on-line, via BACENJUD, de seus ativos financeiros provenientes de salários, e depositados em sua conta poupança no montante de R$ 20.000,00.

Tal penhora não foi realizada segundo os estritos trâmites legais, conquanto eivada de irregularidades passíveis de gerar nulidades no processo de execução, que, no entanto, foi considerada regular pelo MM. juízo, pelo que o Embargante, ora Agravante, recorre a este Tribunal a fim de ver reformada a r. sentença, como medida de justiça.

A decisão Recorrida, delimitou as razões dos embargos:

“O 3º executado, ora embargante, alega que a penhora havida nos autos encontra-se eivada de nulidade: a) porque ausente sua citação; b) porque não foi permitido o contraditório e c) porque é impenhorável a conta bancária destinada a salário e d) a conta de poupança.

E por fim decidiu pela improcedência dos Embargos, afirmando, em suma, que:

  1. Quanto aos itens a) Ausência de Citação e b) Ausência de Contraditório:

“Através de seu art. 790, o Código de Processo Civil atribui a algumas pessoas, não constantes do título executivo, a responsabilidade patrimonial pelo pagamento da execução. Dentre elas, o sócio, nos termos da lei.”

  1. Quanto ao item c) Impenhorabilidade da conta bancária destinada ao salário:

“a jurisprudência tem caminhado no sentido de proteger a efetividade da execução, prestigiando o princípio da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar dos créditos discutidos.”

  1. Quanto ao item d) Impenhorabilidade da conta poupança:

“Quanto a esse dispositivo [Art. 833, X NCPC], tem-se entendido pela inaplicabilidade aos processos trabalhistas, por incompatibilidade absoluta com seus princípios, eis que, diante da natureza alimentar dos créditos neles discutidos, não faria sentido admitir que o devedor não pagasse seus credores e permanecesse com investimentos financeiros.”

No entanto, em que pese ter apresentado algumas correntes jurisprudenciais e doutrinária, a decisão merece ser reformada por não se conformar ao entendimento dominante, justo e correto conforme a lei, a jurisprudência e sobretudo ao que vem consagrado na Magna Carta a respeito do contraditório e da ampla defesa.

  1. DO AGRAVO PROPRIAMENTE DITO - BREVE HISTÓRICO E DELIMITAÇÃO

A Ação Trabalhista foi proposta por ex-empregado em face “EMPRESA TAL ME”, CNPJ, e “OUTRA EMPRESA”, onde pleiteou o pagamento de horas extras, indenização do intervalo intrajornada, vale alimentação, alteração da modalidade de rescisão contratual, danos morais e honorários assistenciais.

A sentença foi pela procedência parcial, em condenação solidária das duas reclamadas, tendo sido os cálculos do reclamante homologados, cujo valor atualizado até 31/05/2016 importava em 20.000,00.

Quanto à execução das reclamadas, o oficial não logrou êxito em encontra-las no endereço declinado pelo exequente, pelo que, imediatemente, foi procedida a tentativa da penhora on line via convênio BACENJUD e também dos bens pessoais dos sócios das reclamadas, momento em que foi incluído o Agravante, patentes, portanto as irregularidades posto que a execução:

  1. a) não operou a regular citação pessoal do sócio para a execução, sequer cumpriu com a exigência legal da regular citação das reclamadas;

b) prosseguiu sem instauração do devido processo legal de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas;

  1. operou a penhora dos ativos financeiros pessoais do sócio Agravante, recursos provenientes de salários;
  2. operou a constrição de valores da conta poupança do Agravante, em valores inferiores a 40 salários mínimos.
  3. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO – DO DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
  4. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO

A decisão guerreada, de forma sucinta asseverou que:

“Através de seu art. 790, o Código de Processo Civil atribui a algumas pessoas, não constantes do título executivo, a responsabilidade patrimonial pelo pagamento da execução. Dentre elas, o sócio, nos termos da lei.”

No entanto, a ausência de citação na fase de execução, configura defeito grave, conquanto operado em oposição à expressa norma legal, configurando, portanto nulidade.

Vale dizer que, o CPC é aplicável à justiça do trabalho de forma supletiva, em caso de omissão, e quanto à citação na fase de execução a norma trabalhista é expressa quanto à obrigatoriedade da citação.

Ressalte-se também, que nem mesmo as reclamadas foram citadas regularmente, e do mesmo modo, o sócio sofreu execução sem a sua citação da execução citação, tendo sido incluído no polo passivo por uma desconsideração da personalidade jurídica igualmente sumária e ilegal.

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo V – que disciplina o rito de execução nessa Especializada –, notadamente em sua Seção II, artigo 880, exaure quaisquer dúvidas que pudessem pairar sobre a forma de realização da citação do executado para o cumprimento da decisão. Vejamos, então, o quanto determina referido dispositivo legal, “verba legis”:

“Art. 880. O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, MANDARÁ EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO AO EXECUTADO, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º - A CITAÇÃO SERÁ FEITA PELOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA.

§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.” (g.n.)

Nesse compasso verifica-se sem maiores esforços que a Normatização Consolidada regula, de forma infensa à contraditas, o procedimento a ser adotado para a citação do executado para o cumprimento da sua obrigação ao determinar que, após o requerimento da execução do título judicial, o juiz ou o presidente do tribunal “...MANDARÁ EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO AO EXECUTADO...(sic)” e, ainda, que tal citação “...SERÁ FEITA PELOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA...(sic)”, não havendo que se falar, pois, na intimação dos patronos do executado, através da imprensa oficial, para que se faça o pagamento ou a garantia do crédito exeqüendo.

Não é demais se salientar que o próprio artigo 880 Consolidado elenca a única hipótese possível para a realização da citação do executado através da imprensa oficial, ao afirmar que: “...Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial...(sic)”. Assim, tal como se deflue de análise do quanto asseverado pelo texto legal, somente após duas tentativas de citação pessoal do executado através do Sr. Oficial de Justiça no espaço de 48 horas é que se servirá o Magistrado da citação ficta do executado. Nunca antes disso.

De outro tanto, não é demasiada cautela salientar que na Justiça do Trabalho vigora a figura do “jus postulandi”, que nada mais é do que a possibilidade de uma pessoa ingressar em juízo sem a assistência do profissional advogado, circunstância que inviabilizaria qualquer tipo de intimação, notificação ou citação que não aquela feita por oficial de diligência, sob pena de restar maculado o quanto previsto no inciso LV, do artigo da Constituição Federal, posto que o executado que não se encontre assistido por advogado seria impedido de apresentar seus termos de defesa no processo executório, face à ausência da ciência da sentença que determina o pagamento da quantia liquidada. Mais ainda. Mesmo sem a ciência da sentença que determina o pagamento do “quantum debeatur”, estaria o executado sendo penalizado com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, o que se revela um verdadeiro absurdo.

Há que se destacar, ainda, que o instrumento de procuração outorga poderes ao patrono para que este possa substituir a parte em alguns atos processuais. Todavia, alguns atos são personalíssimos podendo a peticionaria citar dentre esses o depoimento pessoal (devendo a parte comparecer em juízo sob pena de confissão e/ou revelia) e o pagamento do “quantum debeatur” (providência que cabe única e exclusivamente ao devedor).

Outrossim, pede vênia o Agravante para trazer a lume os ensinamentos do jurista João de Lima Teixeira Filho[1] que, ao dissertar acerca da execução na Justiça do Trabalho, assim leciona, “in verbis”:

“...E – Mandado de Citação. Como se inicia a execução? PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, ASSINADO PELO JUIZ, E DIRIGIDO AO EXECUTADO. Por esse mandado, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, é citado o executado para pagar a importância devida em 48 horas, sob pena de, não o fazendo, ou garantindo a execução (mediante o depósito da respectiva quantia à disposição do juízo), ter seus bens penhorados, tantos quanto bastem ao pagamento da condenação, acrescidas das custas e juros da mora, contados estes do ajuizamento da reclamação (arts. 880 a 883 da Consolidação)...” (g.n.)

Nesse diapasão, tal como se verifica dos ensinamentos supra transcritos, o marco inicial do procedimento executório se dá com a expedição do mandado de citação, ASSINADO PELO JUIZ e DIRIGIDO AO EXECUTADO. Nesse compasso, temos que, ao ser adotado o procedimento explicitado pelo MM. juízo, estar-se-ia suprimindo o marco inicial da execução propriamente dita.

Desse modo, de plano deveria ser considerada a nulidade da execução dos bens do Agravante, com a imediata liberação dos valores bloqueados, diante da patente nulidade da falta de citação regular das reclamadas e falta de citação do Agravante, bem como pela falta de contraditório no que tange à desconsideração da personalidade jurídica.

Requer, portanto, a reforma da sentença.

  1. DO DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Ao confirmar a sumária desconsideração da personalidade jurídica, o MM. juízo assentou idêntica fundamentação acima, considerando portanto que o mesmo embasamento suplantaria mesmo os princípios constitucionais.

Analisando de forma dedutiva e frente ao ordenamento jurídico, a Instrução Normativa 39 do C. TST, no art. 6º, estabelece que para a desconsideração da personalidade jurídica, e a fim de se alcançar os bens dos sócios, cediço é a instauração de incidente processual, o que não foi realizados nos autos.

A execução do Embargante foi sumária, sem prévia notificação, contrariando também os termos do Art. 4º, § 1º da IN 39/2015:

Art. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa.

§ 1º Entende-se por “decisão surpresa” a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes.

Ainda que assim fosse, pela análise dos autos, verifica-se que nem mesmo as reclamadas foram citadas validamente da execução, conforme certidão do oficial (ID XXXXXXX), sendo certo que tão logo não foram encontradas no endereço declinado pelo autor, imediatamente, e sem comunicação, a execução arremeteu contra os bens dos sócios.

Avançando na análise, a Constituição Federal de 1988, consagra o contraditório e a ampla defesa, bem como, sagra a possibilidade inclusive de composição das partes em qualquer fase do litígio.

Nesse compasso, os princípios específicos trabalhistas da proporcionalidade, da razoabilidade, jamais devem prevalecer sobre as garantias constitucionais.

Sendo assim, a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas e a inclusão do sócio no polo passivo, deveria em primeiro ser alvo de incidente processual específico, instaurado com a citação dos sócios a defenderem-se inicialmente e somente em caso de confirmada a possibilidade de tal desconsideração, é que se deveria proceder ao início da execução dos bens pessoais dos sócios.

E também, na desconsideração da personalidade jurídica, deveriam ser perquiridas razões suficientes que autorizassem a aplicação de excepcional medida, como a inexistência de bens das reclamadas, ou fraude na execução, sob pena de violação da lei, e de direito líquido e certo do executado, como ocorreu no caso dos autos.

Ademais, sequer houve citação das reclamadas, pelo que nem mesmo de forma indireta o sócio poderia estar ciente da execução, pelo que a decisão foi mesmo “de surpresa”, e contra legem, pelo que merece ser reformada.

  1. DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA BANCÁRIA E DO SALÁRIO DO AGRAVANTE

Embora demonstrado que a conta bloqueada e os valores penhorados contém saldo de salários do Embargante, ora Agravante, o MM. juízo afirmou a possibilidade da penhora, alegando entendimento jurisprudencial:

“a jurisprudência tem caminhado no sentido de proteger a efetividade da execução, prestigiando o princípio da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar dos créditos discutidos.”

Ou seja, não se nega que tratam-se mesmo de salários do Agravante, nem que a legislação e a Constituição Federal os considera impenhoráveis, mas ao mesmo tempo, todo esse arcabouço histórico e legal é vilipendiado pela suposta “tendência” jurisprudencial, o que não se sustenta diante de uma análise sistemática da matéria.

Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente trata de nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável). Por conta disso, a anulação do ato pode ser arguida a qualquer tempo, até mesma declarada de ofício, pelo próprio Relator, dispensando-se, igualmente, o aviamento de qualquer ação judicial estrita.

A penhora on line, recaiu sobre a conta bancária do Embargante, da Agência XXX, do Banco CAIXA, Conta Poupança nº XXXXXXXXX, em que constam, inclusive, os seus saldos remuneratórios de salários, o que é vedado pela lei:

Art. 833, IV: São Absolutamente impenhoráveis [...]

IV – Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Vê-se, portanto, que por imperativo legal, é vedada a penhora de valores referentes a salários e remunerações, pelo que deve o saldo da conta do Embargante ser imediatamente liberado.

A ofensa, ademais, é também à própria Constituição FederalArt. , X -, conforme é também o entendimento do C. TST:

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. Diante de possível ofensa ao art. ,X, da Constituição Federal, no que concerne à proteção ao salário, faz-se necessário o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, a constrição judicial incidente sobre os salários, pouco importando o percentual arbitrado, reveste-se de manifesta ilegalidade, em face da expressa dicção do inciso IV do art. 649do CPC (OJ 153 da SBDI-2 do TST). Assim, detectada a afronta ao art. , X, da CF, impositivo o conhecimento e provimento do recurso de revista. Precedentes do TST. Ressalva parcial de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.(g.n.)

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame, determinando que o recurso de revista respectivo seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão; II - conhecer do recurso de revista por ofensa ao art. , X, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a desconstituição da penhora efetuada em conta salário da Executada, restituindo-lhe os valores apreendidos.

(Acórdão - 7ª Turma, PROCESSO Nº TST-RR-735-42.2010.5.01.0321, Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues, 29/04/2015, DEJT 04/05/2015)

Cumpre ressaltar que o eminente Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues afirma, com demonstração concreta do conhecimento, que “Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, a constrição judicial incidente sobre os salários, pouco importando o percentual arbitrado, reveste-se de manifesta ilegalidade”, citando inclusive a OJ 153 da SBDI-2 do C.TST cujo texto assim expressa:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Ou seja, a afronta da decisão do MM. juízo a quo é direta e literal ao texto da OJ apresentada desde os Embargos opostos, não podendo subsistir a afirmação de “tendência jurisprudencial” diante de entendimento consolidado do Tribunal Superior.

Desse modo, a penhora dos autos que recaiu sobre o salário do Agravante, deve ser considerada nula, com a reforma da sentença guerreada, por violação à impenhorabilidade de salários constitucional – Art. 7, X – bem como, por contrariedade de entendimento consolidado do C. TST - OJ 153 da SBDI-2.

Cediço ressaltar ainda, que ante a expressa e direta violação acima, merece a tutela ser antecipada em caráter liminar, o que desde já se requer.

  1. DA IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS

Constata-se também, que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou regra disposta no Estatuto de Ritos.

Com efeito, o artigo 883, inc. X, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapassem o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. A ordem jurídico-positiva, nesse azo, privilegiou a sobrevivência pessoal, em prejuízo de outros débitos.

Art. 843 - São impenhoráveis:

( . . . )

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;

Por desvelo ardente do Executado, não obstante os fundamentos acima transcritos, acrescentamos as lições de Bruno Garcia Redondo,[2] quando professa que:

10. Quantia depositada em caderneta de poupança: o inc. X do art. 833 de CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É indiferente natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários mínimos é impenhorável independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza ‘ salarial’ (alimentar).”

Diante do que foi exposto, o Agravante também pleiteia que se anule o ato jurídico em espécie, de pronto invalidando a constrição do numerário constante em sua caderneta de poupança, e como medida de urgência, inaudita altera pars, mormente por tratarem-se de saldos de salários do Embargante.

A tutela de urgência é plausível e congruente com a proteção constitucional e legal atribuída ao bem atingido.

Já fora demonstrado que o salário e a caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, tem proteção constitucional e legal absoluta contra a penhora, independente do motivo desta, motivo pelo qual, o fumus boni iuris mostra-se inerente ao próprio instituto da impenhorabilidade por óbice legal e constitucional.

A impenhorabilidade evidenciada no art. 833 do CPC, tanto com relação a salário – inciso IV – quanto com relação a conta poupança – X –é considerada pelo próprio C. TST, como um direito líquido e certo, e aplicável à justiça do trabalho:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1 (...) - 2 - ATO COATOR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO E PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. PENHORA EM CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV E X, DO CPC DE 1973). 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo da impetrante em decorrência da determinação judicial de bloqueio e penhora de percentual sobre pensão e conta poupança, tendo em vista o disposto no art. 833, IV e X, do CPC de 2015 (art. 649, IV e X, do CPC de 1973). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. 2 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo RO 805920155200000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Publicação DEJT 23/09/2016, Julgamento20 de Setembro de 2016, Relator Delaíde Miranda Arantes)

(TST - RO: 805920155200000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/09/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. ,"caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO 103904720165180000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 10/02/2017, Julgamento 7 de Fevereiro de 2017 Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira)(g.n).

Ressalte-se que as decisões elencadas pelo Agravante, são recentíssimas e de órgão colegiado interno do TST especializado em dissídios individuais, não sendo plausível se considerar, conforme afirmado pelo juízo a quo:

“Quanto a esse dispositivo [Art. 833, X NCPC], tem-se entendido pela inaplicabilidade aos processos trabalhistas, por incompatibilidade absoluta com seus princípios, eis que, diante da natureza alimentar dos créditos neles discutidos, não faria sentido admitir que o devedor não pagasse seus credores e permanecesse com investimentos financeiros.” (g.n.)

Os fundamentos da decisão, portanto, não subsistem perante a jurisprudência superior e dominante, sendo ininteligível a expressão, sendo de máxima justiça o imediato desbloqueio da conta poupança do Agravante.

Nesse diapasão, a mora em revogar a constrição, jamais se mostraria justa e nem excepcional, eis que tal ato já nasceu eivado da mais patente ilegalidade, sendo qualquer dilação o perpetuar da ilegalidade e dano a direito líquido e certo do Agravante, e portanto, a tutela de urgência é medida que se requer, em liberar de plano o saldo constrito.

Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência a fim de liberar o saldo bloqueado, bem como requer, por fim, a reforma da sentença de origem, com a declaração da nulidade da penhora realizada.

  1. CONCLUSÃO

“Ex positis” é o presente Agravo para requerer:

  1. Seja deferida a tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de liberar ao Agravante o saldo constrito oriundo de verbas salariais e de caderneta de poupança à menor de 40 salários mínimos, e que seja por fim dado provimento ao recurso, confirmando o deferimento liminar e reformando a sentença recorrida;
  2. Seja reconhecida a nulidade absoluta da constrição judicial sobre o saldo de salários e de conta poupança do Agravante;
  3. Seja reconhecida a nulidade da execução dos bens do Agravante, ante a ausência de citação das executadas e ante a ausência de sua própria citação pessoal;
  4. Seja reconhecida a nulidade da execução dos bens do Agravante, ante a ausência de devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pela desconsideração sumária da personalidade jurídica das reclamadas, sem a devida instauração do incidente processual;
  5. Por fim, que se digne este Egrégio Sodalício em dar provimento ao Agravo de Petição ajuizado, anulando a execução e afastando a penhora on-line dos valores da conta bancária do Agravante, sendo-lhe restituídos os R$ 20.000,00 bloqueados, por ser medida de JUSTIÇA.

Requer, que todas as notificações e/ou intimações referentes ao processo sejam encaminhados diretamente aos cuidados do patrono do Embargante Advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº XXXXXX, cujo endereço profissional encontra-se inserido na procuração, assim como todas as publicações a serem inseridas na imprensa oficial, o sejam com remissão expressa ao advogado retro mencionado, SOB PENA DE NULIDADE.

Nestes termos

Pede deferimento,

Cidade, 16 de outubro de 2017

Advogado

OAB/SP XXXXXX

  1. [1] In Instituições de Direito do Trabalho, volume II / Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, Lima Teixeira – 21ª Edição, atualizada por Arnaldo Sussekind e João de Lima Teixeira Filho – São Paulo: LTr, 2003 – páginas 1.474/1.475.

  2. WAMBIER, Tereza Arruda Alvim ...[et tal], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 1926

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